Súmulas
TRT - 02ª Região - São Paulo
*TRT de 001 a 025
*TRT de 001 a 025
MULHER > Prorrogação do trabalho. Intervalo.
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28. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS MULHERES. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Entre jornadas. Interjornada
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26. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.
MUNICÍPIOS > Guarulhos
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25. Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal.
RECURSO > Custas
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24. Embargos de Terceiro. Custas Processuais. Art. 789-A da CLT. Recolhimento ao final.
ENTIDADES / FAZENDA PÚBLICA - ESPECÍFICAS > Fundação CASA
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23. Fundação Casa. Licença Prêmio. Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo.
PENHORA > Bem de familia
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22. Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta.
MANDADO DE SEGURANÇA > Cabimento. Execução de sentença
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21. Mandado de Segurança. Penhora on line.
EXECUÇÃO > Fiscal
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20. Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição.
IMPOSTO DE RENDA > Incidência
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19. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS.
HONORÁRIOS ADVOGADO > Geral
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18. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA > Contribuição. Fato gerador
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17. CANCELADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.
ADICIONAL. INSALUBRIDADE > Cálculo
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16. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ANISTIA > Geral
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15. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS > Pagamento. Frequência. Proporcional
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14. VOLKSWAGEN DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
ENTIDADES / FAZENDA PÚBLICA - ESPECÍFICAS > SPTrans
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13. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO > Regime. Estado de São Paulo
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12. PARCELA SEXTA PARTE. EXTENSÃO EMPREGADOS EMPRESA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO > Regime. Estado de São Paulo
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11. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SERVIDOR PÚBLICO > CLT
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10. IBIUNA. LEI MUNICIPAL. DIREITOS TRABALHISTAS.
JUROS > Entidades / Fazenda pública. Juros.
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9. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS.
REAJUSTE SALARIAL > Calculo
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8. DIADEMA. REAJUSTE SALARIAL. CUSTO DE VIDA. INCONSTITUCIONAL.
JUROS > Cálculo e incidência
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7. JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA > Cabimento. Pessoa jurídica. Empregador
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6. CANCELADA. JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA > Cabimento
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5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B.
SERVIDOR PÚBLICO > Regime. Estado de São Paulo
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4. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS.
AGRAVO INTERNO > Cabimento
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3. AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 205 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA > Obrigatoriedade - Validade
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2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.
EXECUÇÃO > Extinção
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1. EXECUÇÃO TRABALHISTA DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
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